Termos e Condições
1. Identificação do prestador
MOTOMETRIA — Oranginhocas Unipessoal Lda, NIPC 513 948 139, com sede na Rua 26, N.º 1022, 4500-284 Espinho, Portugal (doravante "Motometria").
2. Objecto
Os presentes termos regulam o acesso e utilização dos produtos SaaS da Motometria: MailSign4Me, Pricer4Me, Social4Me, Slot4Me, CRM4Me, , K4M e Bug Reports, acessíveis através de motometria.app e subdomínios associados.
3. Aceitação
Ao criar conta e utilizar os serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
4. Conta e acesso
- O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidade das credenciais.
- Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado.
- A Motometria pode suspender contas em caso de utilização que viole estes termos ou a lei.
5. Período experimental (trial)
Novos clientes dispõem de 14 dias de utilização gratuita, sem necessidade de cartão de crédito. Findo este período, a conta entra em modo read-only durante 30 dias (permite exportar dados) antes de ser eliminada.
6. Pagamento e subscrições
- Subscrições são facturadas mensal ou anualmente, conforme plano escolhido.
- Pagamentos processados via Stripe (cartão de crédito/débito) ou SIBS MB WAY. Valores indicados são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
- Factura emitida electronicamente na renovação, enviada para o email da conta.
- Pagamento em falha após 7 dias leva a suspensão; após 30 dias, encerramento da conta.
7. Cancelamento
O cliente pode cancelar a subscrição em qualquer momento através do painel de gestão. O cancelamento produz efeitos no fim do ciclo de facturação em curso (não há reembolsos parciais proporcionais a dias não utilizados, salvo imposição legal).
8. Propriedade intelectual
Todo o software, marca, design, documentação e conteúdo publicado pela Motometria é propriedade exclusiva da Motometria. O utilizador recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e não transmissível de utilização pelo período de subscrição.
Os dados introduzidos pelo cliente permanecem propriedade do cliente. A Motometria limita-se a processá-los conforme a Política de Privacidade.
9. Política de uso aceitável
É proibido usar os serviços para:
- Actividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
- Envio de spam, phishing, malware ou comunicações não solicitadas em massa.
- Engenharia reversa, scraping automatizado ou tentativa de contornar mecanismos de protecção.
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura.
- Utilização em contextos de alta criticidade que excedam o SLA (ver secção 10).
10. Disponibilidade e SLA
A Motometria empenha-se em manter disponibilidade de 99,5% mensal, excluindo janelas de manutenção anunciadas com 48h de antecedência e eventos de força maior.
Em caso de incumprimento continuado do SLA, o cliente tem direito a crédito na próxima factura proporcional ao downtime, mediante reclamação escrita.
11. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade máxima agregada da Motometria, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
A Motometria não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou de reputação.
12. Dados do cliente e exportação
- O cliente pode exportar os seus dados em qualquer momento, em formatos CSV e JSON.
- Após cessação da subscrição, os dados são mantidos 30 dias e depois apagados de forma irreversível, salvo obrigação legal de retenção.
13. Modificação dos termos
A Motometria pode alterar estes termos mediante aviso prévio de 30 dias por email. Caso o cliente discorde, pode cancelar sem penalizações.
14. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir litígios que não sejam resolvidos amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca de Aveiro — Juízo de Espinho, com renúncia expressa a qualquer outro.
15. Resolução alternativa de litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de RAL disponíveis em consumidor.gov.pt, nomeadamente o CIMAAL (Algarve), CICAP (Porto) ou Centro Nacional de Arbitragem.
16. Contacto
Para questões sobre estes Termos: [email protected].